TERMOS E CONDIÇÕES


Termos e Condições do Instituto Reformado Santo Evangelho — IRSE.


 

Pelo presente instrumento, as partes qualificadas, CONTRATADO — Instituto Reformado Santo Evangelho — IRSE (Diretor Geral Plínio Sousa Santos Neto) e CONTRATANTE (Aluno Beneficiário), este na condição de responsável legal e financeiro do ALUNO BENEFICIÁRIO, resolvem, na melhor forma de direito, estabelecerem “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS”, de acordo com as cláusulas e condições descritas e, nas omissões, pela legislação que rege a matéria:

Cláusula Primeira – Do Objeto:

O objeto do presente CONTRATADO é a prestação dos serviços educacionais do Seminário de Teologia, a serem ministrados ao Aluno Beneficiário mediante contraprestação econômica.

Cláusula Segunda – Do Curso:

A prestação de serviço ora contratado tem início e término previsto no calendário do Instituto.

§ 1º CALENDÁRIO DO INSTITUTO: O calendário do Instituto poderá, a critério da Diretoria, ser alterado.

§ 2º ESPECIFICIDADE DOS SERVIÇOS: Como serviços mencionados na cláusula primeira se entendem os que objetivam o cumprimento do programa de estudos destinados à turma ou série coletivamente, não incluídos os facultativos, de caráter opcional ou de grupo.

§ 3º REGIME DO INSTITUTO: O BENEFICIÁRIO estará sujeito às normas do Regimento do Instituto, que se encontra à disposição do (a) CONTRATANTE, e é integrante do Manual do Aluno recebido na primeira semana de aula, cujas determinações integram o presente instrumento, para aplicação subsidiária em relação aos casos omissos.

§ 4º Ao assinar o presente instrumento, o CONTRATANTE se compromete a transmitir ao ALUNO BENEFICIÁRIO TODAS as normas, princípios e valores cristãos, éticos e morais, que nortearão suas condutas, sob os quais se firmam o Regimento do Instituto, detalhadamente descritos no Manual do Aluno.

§ 5º Não estão incluídos no objeto deste contrato nem são remunerados pelo preço nele estabelecido:

A prestação de serviços facultativos ou opcionais de caráter individual ou coletivo; prestação de serviços de carga horária extra e facultativa; excursões e viagens; prestação de serviços especiais de recuperação, reforço, dependência, adaptação, reciclagem, ensino de disciplinas que não constem na grade curricular, turmas especiais, segunda chamada, exames especiais, transporte escolar, fornecimento de segunda via de documentos e material didáticos de uso individual e/ou coletivo; como também todos aqueles que não integram a rotina da vida acadêmica, os quais terão seus valores e condições de participação comunicados pela direção quando disponíveis.

§ 6º Qualquer material didático, inclusive livro, previsto ou não neste contrato, só será devido e disponibilizado aos alunos contratantes, que não estejam em débito com o pagamento de parcela de semestralidade, vencida e não paga no seu vencimento. Qualquer liberalidade da Contratada não implica em renúncia ou rescisão do disposto neste parágrafo.

Contrato de prestação de Serviços Educacionais.

Seminário Teológico do Instituto Reformado Santo Evangelho — IRSE.

§ 7º Os serviços serão prestados em sala de aula virtual indicados pelo contratado, tendo em vista a natureza e conteúdo pedagógico e instalações de equipamentos (virtuais) e estrutura (virtual) que se fazem necessários.

§ 8º Cabe exclusivamente ao CONTRATADO à orientação técnica e pedagógica a ser adotada na prestação de serviços educacionais, além de outras providências que as atividades docentes exigem.

Cláusula Terceira – Do Preço:

Valor da Notarização (ou autenticação feita pelo Notary Public):

O aluno que quiser receber diploma e histórico escolar notarizado, apostilado e certificado pelo Estado da Flórida (USA) pagará adicionalmente o valor em reais correspondente a US$ 300.00 (trezentos dólares americanos), equivalente a R$ 981,00 (Novecentos e oitenta e um reais), à vista através do PayPal ou em parcelas com juros por cartão de crédito através do PagSeguro.

Graduação:

§ 1 Graduação (Bacharelado em Teologia) – Mensalidade 94,50.

O aluno que quiser receber diploma e histórico escolar notarizado, apostilado e certificado pelo Estado da Flórida (USA) pagará adicionalmente o valor em reais correspondente a US$ 300.00 (Trezentos dólares americanos), equivalente a R$ 981,00 (Novecentos e oitenta e um reais) + US$ 500.00 (quinhentos dólares americanos), equivalente a R$ 1,635,00 (Hum mil seiscentos e trinta e cinco reais) à vista através do PayPal ou em parcelas com juros por cartão de crédito através do PagSeguro, ou acrescidos na mensalidade o valor de R$ 60,00 (Sessenta reais) com Notarização como fundo, podendo sofrer reajuste na conclusão do Curso devido a cotação do dólar americano ou o valor de R$ 40,00 (Quarenta reais) sem Notarização como fundo, podendo sofrer reajuste na conclusão do Curso devido a cotação do dólar americano.

Especialização Teológica e Acadêmica:

§ 2 Diploma pela Vox Dei para Especialização Teológica:

US$ 500.00 (Quinhentos dólares americanos), equivalente a R$ 1,635,00 (Hum mil seiscentos e trinta e cinco reais), à vista através do PayPal ou em parcelas com juros por cartão de crédito através do PagSeguro, para os cursos de Especialização Teológica acima de 360 horas/aula.

  • Especialização Teológica – Valor Fixo R$ 600,00:

A Especialização Teológica o valor é fixo de R$ 600,00 (Seiscentos reais) + as taxas da Vox Dei American University com notarização e sem notarização – R$ 981,00 (Notarização) + R$ 1.635,00 (Diplomação) = 2.616,00 (Atualizado em 26/05/2017). – Incluído neste valor Diplomação e envio via Correios.

§ 3 Diplomação pela Vox Dei para Especialização Acadêmica com equivalência ao Mestrado – Mensalidade R$ 94,50:

US$ 900.00 (novecentos dólares americanos), equivalente a R$ 2.943,00 (Dois mil novecentos e quarenta e três reais) + US$ 300.00 (Trezentos dólares americanos), equivalente a R$ 981,00 (Novecentos e oitenta e um reais), à vista através do PayPal ou em parcelas com juros por cartão de crédito através do PagSeguro, para os cursos de Especialização Acadêmica ou acrescidos R$ 122,62 (Cento e dezessete reais e setenta e cinco centavos) sem notarização. E R$ 163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) com notarização.

R$ 981,00 + R$ 2.943,00 = 3.924,00 X 24 (R$ 163,50) Com Notarização (Atualizado em 26/05/2017).

R$ 2.943,00 X 24 (R$ 122,62) Sem notarização (Atualizado em 26/05/2017).

Não haverá devolução do valor da mensalidade (qualquer uma delas), seja por desistência ou por qualquer outro motivo. Os pagamentos serão feitos através de boleto bancário. Os boletos serão gerados pela secretaria do IRSE. (Consultar Dólar Americano).

Cláusula Quarta – Da Condição de Pagamento:

O valor referido na cláusula anterior será pago em diversas formas de pagamentos (Depósito Bancário, Boleto Bancário, Cartão de Crédito e Débito, PayPal, PagSeguro, Boleto Fácil ou MercadoPago). Parágrafo Único: O primeiro pagamento no valor de R$ 94,50,00 (Noventa e quatro reais e cinquenta centavos), será realizado à vista, no ato da matrícula como princípio de pagamento e condições para a concretização e celebração do contrato de prestação de serviços educacionais. Fica estabelecido entre as partes contratantes que, caso o CONTRATANTE desista a qualquer momento da matrícula, até o dia do início das aulas, perderá em favor do CONTRATADO, 100% (cem por cento) do valor pago, para ressarcir ao CONTRATADO as despesas administrativas decorrentes do processamento da matrícula.

Importante:

As parcelas poderão ser recebidas da seguinte forma:

O pagamento poderá ser feito através de cartão de crédito (PagSeguro, PayPal, MercadoPago) e boleto bancário e depósito bancário

Pagamento do Seminário de Teologia deve ser à vista, impostergavelmente no ato da matrícula.

Boletos bancários referentes às parcelas poderão ser emitidos pelo CONTRATANTE. Contudo, tal modalidade de pagamento deverá ser requerida por escrito pelo CONTRATANTE e só será permitida após aprovação do setor financeiro juntamente com a diretoria do CONTRATADO.

 Cláusula Quinta – Da Duração do Contrato:

O presente contrato tem validade de acordo com o Curso contratado e a sua duração.

Cláusula Sexta – Das Condições para Realização da Matrícula:

São condições necessárias para a matrícula do Aluno Beneficiário:

a) Solicitar e ter deferido a matrícula, em período estipulado e divulgado;

b) Efetuar o pagamento do Curso na data e no ato da matrícula;

c) Aderir ao contrato de prestação de serviços educacionais;

d) Não apresentar débitos anteriores (Lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999, art. 5º).

Cláusula Sétima – Da Inadimplência da Tolerância no Pagamento das Mensalidades:

§ 1º Caso as parcelas sob a forma de boletos bancários, não forem quitadas no seu vencimento, o CONTRATANTE pagará, além do valor principal, os seguintes acréscimos:

(1) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal, devidamente atualizado na forma do número 2.

(2) Atualização monetária com base no IGP-M da Fundação Getúlio Vagas, calculado, cumulativamente, pro rata die; até o efetivo pagamento ou, na impossibilidade de aplicação de tal indexador, mediante a utilização de índice que reflita a real desvalorização da moeda nacional, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º Ainda no caso de não quitação das promissórias em seu vencimento pelo Contratante, a Contratada, está autorizada a requerer a inclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e bancário (SPC, SERASA, etc.), além de poder cobrar extrajudicialmente ou judicialmente o título de crédito, ou cancelar a matrícula do CONTRATANTE.

§ 3º O valor da contraprestação econômica, acima pactuada, poderá ser reajustado, no curso do presente contrato, a critério do Contratado, caso haja autorização legal ou qualquer cancelamento de isenções e imunidades que altere os custos, proporcionalmente. Em caso de modificação econômica de Governo, o presente instrumento deverá se necessário, ser adaptado à legislação vigente.

§ 4º Uma vez verificada e constatada a inadimplência, o Aluno Beneficiário deixa, imediatamente, de receber o material, porventura, remanescente, disponibilizado e oferecido pelo Contratado, até que seja efetivada e comprovada a quitação total de todos os valores devidos, e regularizada sua situação junto ao Departamento Financeiro deste.

Cláusula Oitava – Da Negociação da Mensalidade:

O CONTRATADO poderá negociar com instituições financeiras, inclusive para recebimento diretamente do CONTRATANTE, o valor total ou parcial do Curso ora contratado, respeitando até a data do seu vencimento os valores nominais das parcelas descritas nesta cláusula e, após o vencimento, valer-se dos mecanismos próprios de cobrança.

Cláusula Nona – Do Débito Anterior:

Existindo débitos ao final do Curso, o Aluno Beneficiário, nos termos da legislação vigente, será automaticamente desligado do Contratado, desobrigando-se este de deferir pedido de renovação de matrícula, sem prejuízo da cobrança judicial ou extrajudicial do débito, além de proceder à inscrição do nome do Contratante em cadastros de inadimplência e serviços de proteção ao crédito.

§ 1º As despesas com cobranças de débitos serão de responsabilidade do Contratante, quer seja judicial ou extrajudicial, inclusive honorários advocatícios calculados à base de 20% (vinte por cento) se judicial e 10% (dez por cento) se extrajudicial.

Cláusula Décima – Da Não Renovação da Matrícula:

O CONTRATADO se reserva o direito de não renovar a matrícula do Aluno Beneficiário por motivo de indisciplina ou de incompatibilidade com o regime do Seminário, bem como de divergência ou conflito entre os contratantes e por inadimplência.

Parágrafo Único – Verificando-se ser inverídica qualquer informação prestada pelo Aluno Beneficiário ou pelo Contratante, inclusive com relação a débitos anteriores com o CONTRATADO, a matrícula não será renovada e o presente CONTRATADO será nulo de pleno direito, e as importâncias recebidas serão para amortização do saldo devedor apurado, devolvendo-se ao CONTRATANTE o que sobejar.

Cláusula Décima Primeira – Do Desligamento do Instituto:

Não serão devidas as parcelas vencíveis após o trigésimo dia, contados da data em que o Aluno Beneficiário efetivamente desligar-se do Seminário.

§ único – TRANSFERÊNCIA OU DESISTÊNCIA: Os pedidos de transferência, cancelamento ou desistência da matrícula, deverão ser requeridos por escrito pelo (a) CONTRATANTE, através de instrumento próprio.

Cláusula Décima Segunda – Da Indenização:

O CONTRATADO será indenizado pelo CONTRATANTE por quaisquer danos ou prejuízos que o Aluno Beneficiário venha causar ao Instituto Reformado Santo Evangelho.

Cláusula Décima Terceira – Da Responsabilidade pelas Declarações:

O Contratante e seu Aluno Beneficiário, neste ato assumem total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste contrato e no Requerimento da matrícula, todas relativas à aptidão legal do Aluno Beneficiário para a matrícula e dos documentos comprobatórios daquelas declarações, além, dos demais exigidos por lei.

§ único – Após conferência pelo CONTRATADO, da documentação de que trata o “caput” desta cláusula, no prazo de 30 (trinta) dias, caso não preencha a mesma os requisitos legais, este contrato estará automaticamente rescindido, com o consequentemente cancelamento da vaga aberta para o Aluno Beneficiário, perdendo o CONTRATANTE o valor da primeira parcela paga.

Cláusula Décima Quarta – Da Rescisão Contratual:

O presente contrato poderá ser rescindido antes do seu vencimento:

a) Pelo CONTRATADO, por motivo disciplinar dado pelo Aluno Beneficiário, ou outro motivo previsto no Regimento Escolar, ou por incompatibilidade ou desarmonia do Aluno Beneficiário, ou de seu responsável com o regime ou filosofia do Seminário;

b) Por acordo entre as partes;

c) Em razão do descumprimento de quaisquer das obrigações neste instrumento.

d) Transferência e rescisão só serão efetivadas após a quitação dos débitos em aberto das parcelas vencidas incluída a do mês em que se protocolou o requerimento.

§ 1º O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, desde que o CONTRATADO seja comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo devidos os pagamentos das parcelas deste período, além do pagamento de multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor restante do contrato, em favor do CONTRATADO, caso não tenha sido anexado aviso prévio de RESCISÃO CONTRATUAL junto a secretaria acadêmica.

A simples falta de frequência às aulas e/ou a não participação nas atividades pedagógicas, sem a comunicação de que trata o “caput” desta cláusula, não desobriga o CONTRATANTE do pagamento das parcelas contratadas.

A desistência do curso (trancamento formal da matrícula) salvo pelo contratante, caso em que pagará apenas o tempo que frequentou o curso mais multa de 10% (dez por cento) desse tempo faltante, caso não tenha sido anexado aviso prévio de (Desistência) RESCISÃO CONTRATUAL junto a secretaria acadêmica.

Cláusula Décima Quinta – Da Mudança de Endereço:

O CONTRATANTE se obriga a comunicar ao Seminário seu novo domicílio, sempre que houver alteração do mesmo.

Cláusula Décima Sexta – Do Conhecimento Prévio do Contrato:

O CONTRATANTE declara, expressamente para fins de direito, que em cumprimento ao Art. 2º da Lei nº 9.870/99 teve acesso antecipado, e no prazo legal, à Proposta de Contrato e ao valor apurado para a contraprestação econômica, por um tempo que lhe permitiu estudar o seu conteúdo, concordando com a forma gráfica utilizada e, também, em pleno acordo com todos os seus itens cláusulas e condições contratuais.

Cláusula Décima Sétima – Uso de Imagem:

O CONTRATANTE autoriza o uso da imagem do ALUNO em todo e qualquer material entre fotos e documentos, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucional do Seminário. A autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima em território nacional, busdoor, cartazes, folder de apresentação, programa de rádio entre outros.

Cláusula Décima Oitava – Do Foro:

As partes elegem o foro de Luziânia, estado de Goiás, para o exercício e o cumprimento dos direitos inerentes ao presente Contrato, assim o Foro da mesma Comarca para dirimir qualquer dúvida proveniente deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justos, contratados e posto de acordo o presente para fins de direito.